quinta-feira, 21 de março de 2013

TESTAMENTO - Quem pode fazer um testamento? Quando? Quais os bens podem ser dispostos?


 Quem pode fazer um testamento? Quando? Quais os bens podem ser dispostos?Não é muito comum em nosso país a existência de testamentos, principalmente nos dias atuais. Por isso, pouco se debate e sabe-se sobre o assunto. Esclareço:


Qualquer pessoa com mais de 16 (dezesseis) anos pode fazer um testar sobre seu patrimônio para depois de sua morte, desde que esteja em seu discernimento natural, ou seja, não sofra de nenhuma doença mental no momento que o escrever.


No que diz respeito ao patrimônio, nossa legislação impede que, quem tenha herdeiros necessários (filhos pais, cônjuge, primo, irmãos) atestem todo o patrimônio, pois tais herdeiros possuem direito de herdar, conforme prevê nossa Constituição. Caso isso ocorra, impugna-se a validade do testamento, isso que dizer, discute-se a validade do documento por meio de ação anulatória.
Porém, a grande maioria dos testamentos atualmente não versa sobre patrimônio e sim a respeito de reconhecimento de paternidade, destinação do próprio corpo (enterro ou cremação), cerimonial e velório... a previsão legal está no artigo 1857, §2° do Código Civil.


Existem várias formas de testamento, podendo ser público, cerrado (secreto) e particular. Explico.
O testamento público é o mais usual, é aquele feito e arquivado em cartório na presença de duas testemunhas e qualquer pessoa pode ter acesso.


Já o testamento cerrado, ou secreto, também segue a regra do testamento público, é feito em cartório, com duas testemunhas, contudo permanece fechado e só é aberto após a morte por um juíz, que o registrará e ordenará que seja cumprido, desde que não haja nulidade ou suspeita de falsificação.  No momento da abertura, deverá estar presente um representante do Ministério Público, bem como o inventariante. Caso este testamento seja aberto fora desta condição, será revogado e não terá efeitos.


O testamento particular é aquele feito em casa, sem envolver cartório, todavia deve ser lido em voz alta para três testemunhas, que também assinarão em conjunto com o testador. Então, com o falecimento, leva-se o testamento ao juíz do Inventário/arrolamento, e devem-se intimar as testemunhas. Ao menos uma precisa confirmar a validade do documento para o magistrado ordenar o seu cumprimento.


Mas quais bens podem ser descritos? Há limitações?
Sim! Após a morte, se não houver testamento, há uma ordem a ser respeitada, onde a prioridade é para os descendentes, ascendentes e cônjuge, que são chamados tecnicamente como herdeiros necessários. Porém, o regime de bens do casamento também deve ser levado em conta e faz toda a diferença.

Na ausência de todos estes, a herança é entregue aos parentes colaterais, ou seja, primos!
A grande vantagem do testamento é a antecipação da partilha, através da doação de bens ainda em vida, incluindo, ainda, cláusula de inalienabilidade, impedindo que o bem seja vendido durante um período determinado, que pode ser parcial ou vitalício. Além disso, pode-se afastar credores do bem, ou ainda, impedir que aquela nora mal intencionada receba alguma parcela em caso de fim de casamento (para não integrar a comunhão), desde que com justa causa.


No entanto, estas limitações não  podem ser utilizadas para todos os bens, já que existe aquela parte que obrigatoriamente deve ser dividida. Isso que dizer que metade do seu patrimônio que obrigatoriamente deve ser transferida aos herdeiros necessários.
É um tema a ser compreendido e discutido com a família.


74 comentários:

  1. Boa noite

    Se puder, gostaria que me ajudasse em uma dúvida:

    Tenho dois filhos de um casamento que terminou em divórcio, e um filho com atual companheira com quem constituí união estável. Meu patrimônio todo é de imóveis herdados de meus falecidos pais. Minha dúvida é: minha atual esposa também seria minha herdeira, dos bens que eu já possuía? Por ocasião de meu falecimento, considerando que minha atual companheira em união estável, tem seu próprio patrimônio e este só será posteriormente transmitido ao meu filho em comum com ela, não seriam prejudicados os filhos da primeira relação, se ela herdasse, sei lá 25% de meus bens? Assim, o filho mais novo acabaria ficando como herdeiro de 50% de todos os meus bens, enquanto os mais velhos, apenas 25% cada. E esse mesmo filho, herdeiro do patrimônio da mãe por completo. Eu não posso destinar meu testamento em direção aos 3 filhos, em três partes iguais ? Ou a solução seria destinar em testamento 50% dos meus bens( parte disponível) aos filhos mais velhos, deixando os restantes 50% de parte indisponível para os três ( ou quatro, se inclui minha companheira de união estável) ? Meu interesse seria dividir o meu patrimônio de forma mais justa e equilibrada possível, entre os 3 filhos, pois a companheira como já disse, já é bem assistida e tem seus pertences, pois ambos já tínhamos nossos imóveis antes de nos conhecermos. Espero ter conseguido mke fazer entender, muito obrigado

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Boa tarde!

      Tua atual companheira não tem direito a bens oriundos de herança.
      Quanto as porcentagens mencionadas, depende se realmente todos os bens vieram de herança, ou foram vendidos e adquiridos outros imoveis.
      Não sei o regime de bens do primeiro casamento para poder te dizer como poderia ser lavrado o testamento.

      Att.

      Excluir
    2. Obrigado pela resposta. O primeiro casamento foi comunhão parcial de bens, e nada foi modificado. Permanecí com os mesmos imóveis, minha ex mulher do primeiro casamento não teve direitos a nada meu, nem a eu a nada dela. Da mesma maneira nesta segunda união, não mexí nada no patrimônio, a não ser melhorias dos imóveis por reformas. Nem ela nos dela. Complementei apenas para saber se ajuda a concluir, muito obrigado, já ajudou bastante saber o que foi colocado como primeira frase.Att.

      Excluir
    3. Existe a metade dos bens que devem ser mantidos aos herdeiros necessários. De qualquer forma, será necessário o auxilio de uma advogado para lavrar o testamento e afastar qualquer nulidade.
      Att.

      Excluir
  2. Olá
    tenho um irmão que descobrimos ser bipolar, o que explicou uma vida inteira de perdularismo, desperdícios e dívidas para os familiares. Quando do falecimento de nosso pai, minha mãe doou a nós dois todas as propriedades imóveis, porém resguardamos a ela todos os usufrutos.
    Pois bem, fiz minha vida, dividimos eu e minha mãe administração desses imóveis e aluguéis de rendimento, e ambos acabamos "cuidando" desse meu irmão,que acabou se prejudicando em todos os apectos da vida, inclusive da saúde física. Ele tem dois filhos de um casamento extinto,já maiores porém estudantes ainda, que eu e minha mãe passamos a atender. Meu irmão não tem mais condições de ser produtivo,teve falência renal e faz hemodiálise 3 x por semana. Ainda assim, ameaça fazer testamentos a estranhos, ou mulheres oportunistas, em detrimento as filhas que ajudam a cuidar dele e o amparam em tudo. Minha pergunta é: tendo ele a nua propriedade, e nossa mãe o usufruto, ele pode fazer testamento desses bens a quem ele bem entender? Pensamos no processo de interdição, mas é difícil, porque ele não colabora em absolutamente em nada, e a muitos anos deixou os medicamentos (desde2007) e as consultas com psiquiatras. Se for esse o caso, uma interdição anula testamentos de pessoas com esses distúrbios psiquiátricos? É imprescindível o laudo de um psiquiatra para pedir a interdição ? Como conseguir um, se ele não colabora, e se recusa a ir a um desses especialistas?

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Olá!
      Não sei exatamente que doença psíquica ele possui, pelo quadro pode ser alcoolismo associado a bipolaridade. De qualquer forma, é possível interditá-lo sim, impedindo-o de dispor de seus bens. O testamento feito por pessoa fora de suas faculdades mentais é passível de ser nulo, desde que comprovado tal patologia. Ademais, as filhas tem direito a metade dos bens dele, não podendo dispor sobre tais bens em testamento.

      Att.

      Excluir
  3. Bom dia!
    Meu avo e minha avo fizeram um testamento a 2 meses atras, deixando uma parte dos seus bens que nao chega a 50% para mim, meu irmao e minha prima.
    Um mes apos o testamento feito, minha vó veio a falecer.
    Gostaria de saber se a minha tia e minha mae que sao os herdeiros legitimos tem direitos antes que nos no que foi deixado no testamento.
    E outra duvida é se meu avo ainda pode mudar alguma coisa desse testamento da parte dele, ou precisa da aprovação dos herdeiros legitimos para mexer, ja que minha avo nao esta mais aqui. Ele nao pode mudar nada da parte da minha avo ?

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Boa pergunta!
      Quanto a sua mãe e tia, a elas caberá direito em relação a bens diferentes daqueles deixados a vocês.
      Em relação a alteração, depende do tipo de testamento, mas em linhas gerais, um testamento pode ser modificado ou revogado pelo testador, total ou parcialmente, a qualquer momento através de outro testamento pois este só vigorará após a morte do testador. O que foi feito por sua avó não pode ser modificado. Ademais, a vontade dos herdeiros necessários não importam para o testamento.
      Att.

      Excluir
  4. Perola, 28 de agosto de 2013.

    Boa tarde,
    sofia.

    Minha duvida em relação a herança é o seguinte:meu pai tem um patrimonio (um imovel), onde o mesmo não tem documentação no nome dele.Esse imovel poder ser dividido como bem de direito entre eu,minha irma e minha mãe.
    outra duvida :meu tem um caso com outra mulher fora do casamento, que ja duram 18 anos essa mulher tem direito por lei a algum bens do meu pai.
    A formalização en testamento pode evitar esses transtornos,como eu faço um testamento paticular e se so posso atestar o que estiver no nome do meu pai.

    Sofia, preciso de ajuda.

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Boa tarde! Inicialmente, recomendo regularizar a documentação do imóvel, para posteriormente poder se partilhado, já que assim o bem não lhe pertence.
      Quanto a concubina, só terá algum direito se a justiça lhe der, a união estável não poder ser reconhecida facilmente neste caso.
      Diante da situação exposta, testamento não é recomendado.
      Att.

      Excluir
  5. Boa noite,
    Tenho 32 anos, tenho um documento de união estável com um namorado (porém não moramos juntos) e possuo um imóvel em meu nome (o imóvel foi adquirido antes da declaração da união estável e apenas meu nome consta na escritura). Meus pais ainda são vivos. Gostaria de saber a quem seria destinado meu imóvel no caso de meu falecimento - ao meu "cônjuge" ou aos meus pais? Caso o imóvel fique com meus pais (mesmo porque meu namorado poderia fazer um documento abrindo mão dele), tenho como impedir através de um testamento que o patrimônio seja repassado à minha única sobrinha? Não gostaria que ela herdasse nada meu, mas temo que meus pais queiram deixar tudo para ela. É possível fazer um testamento anulando esse direito deles? (No caso, se eles falecerem após herdarem meu patrimônio, exigir que meu imóvel seja doado ou algo assim?)
    Grata.

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Boa tarde!
      Interessante. A linha de sucessão funciona assim: não há filhos, vão os bens para os pais, não há pais, vão para os avós, não há avós vão para seus tios, não há tios vai para a sobrinha. Na tua situação, como a declaração de união estável ocorreu após a aquisição do imóvel, em caso de morte irá para seus pais. Apenas após o falecimento de seus pais que os bens serão partilhados de outra forma.

      Att.

      Excluir
  6. olá, boa tarde
    Meu avô faleceu, já foram partilhados os Bens dele, e Minha avó, agora, quer fazer um Testamento do Patrimônio Integral aos Herdeiros Necessários, ou seja, filhos e netos, já dispondo sobre a parte que caberá a cada um, em vida, é melhor fazer isso por doação ou testamento mesmo? e, mesmo sendo aos Herdeiros, com o consentimento de todos, ela poderá dispor do seu patrimônio inteiro no testamento ou doação? e Meus tios que não têm filhos também querem fazer um testamento, eles tem que resguardar algo para os irmãos?
    att

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Boa tarde! Faz-se como antecipação de herança ou tranfere os imóveis para os heredeiros com cláusula de usufruto para ela ( seria uma terceira opção mais praticada).
      Att.

      Excluir
  7. Ola,

    Minha sogra comprou um casa entretanto deixou em nome de sua mãe, a preocupação dela é que caso ocorra óbito os demais filho, mesmo sabendo que o pagamento da casa foi feito pela minha sogra queiram "reclamar" seus direitos. A mãe da minha sogra tem interesse em fazer um testamento e deixar a casa para os netos. Como ela deve proceder na confecção do documento?

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. O imóvel é de quem aparece no Registro de Imóvel. A casa não pode ficar para os netos "pulando" a sucessão dos filhos.
      Att.

      Excluir
  8. Olá, meu pai faleceu a 4 meses, deixou testamento, metade dos bens para a mãe dele e a outra metade para uma sobrinha, porém quando ele fez o testamento eu já havia nascido, tinha 1 ano de idade e não fui mencionada. Hoje tenho 26 anos, uma filha de 2 anos e um irmão de 23. Como fica a partilha, posso pedir a anulação do testamento uma vez que não fui mencionada nele. Obrigada.

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Atente-se sobre que tipo de testamento é. Oponha-se a ele antes do cumprimento, cada tipo tem um procedimento adequado. Procure um advogado.
      Att.

      Excluir
  9. Este comentário foi removido por um administrador do blog.

    ResponderExcluir
  10. Boa tarde!
    minha mãe tem uma casa no 2ºdistrito de C.Frio no RJ,é uma casa simples aonde eu ajudei a construir,minha mãe tem dois filhos eu e meu irmão sendo que ele tem uma condição financeira boa e casa proprias e eu não,sendo assim minha mãe tem vontade de colocar esta casa em meu nome ela ja falou com o meu irmão e ele aceitou, como ela deve fazer esse testamento e oficializar-lo ela estar lúcida e com quase 81anos.

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Boa tarde! Se for apenas este bem, não há como deixar apenas para ti, sob pena de anulação de testamento. Após o falecimento, o seu irmão poderá renunciar a parte na partilha.
      Att.

      Excluir
  11. Boa tarde gostaria de saber de uma situação o meu marido envolveu se com uma mulher ela e ele diz que o filho que vem a caminho são de ambos gostaria de saber se eu e ele podemos fazer um testamento dos nossos bens que foram de nos os dois eu não quero que esse filho venha a herdar mas sim os nossos filhos porque esse filho é fora de um casamento mas eu também exigi um teste de ADN quando o bebe nascer gostaria de uma resposta a este assunto obrigado anamariastb@hotmail.com

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Boa tarde!
      Se o filho for de fato de seu marido, a criança terá direito como herdeiro coo seus filhos. Não há como burlar isso.
      Att.

      Excluir
  12. Boa tarde,
    Não tenho património mas gostaria de fazer um género de testamento.
    Tenho uma filha bébé e vivo com o pai da minha filha,acontece que ele tem uma ex mulher lunática e uma família parecida.
    Gostaria que ficasse escrito que no caso de um dia falecer enquanto ela for menor,ela fique entregue aos meus pais pois sei que se um dia algo mau acontecer o meu "marido" irá viver com os pais e infelizmente eles nunca têm casa certa,hoje estão num sítio e amanhã noutro.
    Não quero essa vida para a minha filha pois quero que ela cresça num ambiente saudável.
    O que posso fazer?
    Obrigado.

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Pode-se apenas relatar teu vontade aos seus pais, que poderá requer a guarda da menor futuramente.

      Excluir
  13. Este comentário foi removido por um administrador do blog.

    ResponderExcluir
  14. Boa tarde!
    Eu tenho uma união estável registrada em cartório que fazem 10 anos,porém não convivo mais com essa pessoa que não quer anular essa união hoje tenho uma nova pessoa em minha vida que gostaria de deixar após sua morte pensão já que ele é policial federal,teria como fazer um testamento com a intenção de deixar uma parcela mensal de sua pensão?ou eu teria que provar que sou totalmente dependente dele ?!ele tem uma filha de 27 anos.

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Boa tarde!
      Inicialmente, deve-se realizar a dissolução da união estável, judicialmente já que a outra parte não aceita o termino. Quanto a pensão por morte do servidor federal, existe um procedimento administrativo interno no regime previdenciário próprio que possibilita incluir teu nome como dependente, não necessitando de testamento.
      Att.

      Excluir
  15. Olá!
    Eu sou totalmente dependente de uma pessoa que nao tem bens,e tem uma filha maior,eu tive relacionamento antigo que na época fora registrado em cartório porém nao foi anulado,posso fazer uma segunda união estável com esse novo companheiro ?sem precisar anular o primeiro...mesmo sendo negativo posso provar que sou dependente do meu atual parceiro ?se positivo como posso fazê-lo?isso é para que em caso de falecimento eu tenha direito a pensão.

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. O correto é primeiro dissolver (acabar) a primeira união estável para depois fazer novo contrato de união. Em caso de falecimento será árdua a tarefa de comprovar a segunda união e poderá demorar anos para reconhecerem seus direitos.

      Excluir
  16. EU POSSO ME DESERDAR DA FAMÍLIA???NÃO QUERER MAIS TER NENHUM VINCULO, NEM DIREITO A BENS????QUERIA ABRIRI MÃO DE TUDO E NÃO FAZER MAIS PARTE DO CONVIVIO DELES......NÃO ME DOU BEM E NÃO PRECISO DE NADA DELES CASO MEUS PAIS VENHAM A FALECER, MESMO TENDO DIREITO AOS BENS NÃO QUERO NADA...COMO FAZER...QUERO ME DESVINCULAR TOTALMENTE LEGALMENTE......O QUE FAZER????

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Com o falecimento de um dos seus pais, poderá pedir a renuncia da herança.

      Excluir
  17. Menores de 16 anos (emancipados, excepcionalmente) podem testar?

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. A validade do testamento pode ser contestada, por força do artigo 1.627 do CC, ('São incapazes de testar: I - os menores de 16 (dezesseis) anos; II - os loucos de todo o gênero; III - os que, ao testar, não estejam em seu perfeito juízo; IV - os surdos-mudos, que não puderem manifestar a sua vontade.).

      Teoricamente seria possível por força da emancipação, porém o tema é polêmico.

      Excluir
  18. ola cuido de meu pai com 85 anos e minha mae com 74 anbos doentes .tenho mais 8 irmaos que nao auxiliam em nada ..... quais sao meus direitos sobre isto ? nao possu trabalhar pois meus pais dependen de uma pessoa para tudo ......... gostaria de saber como proceder nos dias a seguir ja que todos meus irmaos tem sua vida em particular empregados e sucedidos . eu nao tenho moradia propria e nen salario . ME DEDICO 24 HORAS COM MEUS PAIS .TENHO UM DOCUMENTO DO MINISTERIO PUBLICO DE BRASILIS CONSTANDO DESDE QUANDO CUIDO DELES . ENTAO TENHO DIREITOS ??? QUAIS ........... CLAUDETE BERNARDES2008@HOTMAIL.COM .
    ABRAÇOS CLAUDETE .
    JOINVILLE SC

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Boa tarde!
      Complicada a situação. Não posse te responder com muita exatidão, já que não sei o conteúdo do "documento do Ministério Público".
      Inicialmente, todos os irmãos tem direitos iguais quanto a herança, mas devido ao teu diferencial, o que é viável fazer seria assinar tua CTPS como Cuidadora de Idoso e entrar na esfera trabalhista posteriormente.
      Att.

      Excluir
  19. Oi Moro junto há 10 anos...eu solteira e ele divorciado com 03 filhos maiores de idade...nao temos patrimônio, mas trabalhamos muito e fazemos poupança para comprar nosso apartamento a vista. Este dinheiro eh nosso, estamos economizando há anos...meu medo eh acontecer alguma coisa comigo e parte dele ir p minha familia e ao contrário acontecer alguma coisa com ele e eu ter que dividir com os filhos um dinheiro que eh exclusivo do fruto do nosso trabalho. Existe testamento de conta corrente/poupança/aplicacao...pode ser anulado? Obrigada

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Boa tarde!
      Complicado. Sugiro uma poupança conjunta, além de regularizar a tua união estável.
      Att.

      Excluir
  20. Bom dia, Sofia moro junto com o pais das minhas filhas e tenho um apartamento em meu nome, porém tenho um terceiro filho de outro casamento e ele também, posso fazer um testamento excluindo dele todos os direitos aos meus bens e posses , adquiridos e que vier a adquirir, afim que tudo vá diretamente aos meus filhos e ainda colocar minha irmã como administradora de meus bens, para que assim eu tenha certeza que não haverá diferença entre as crianças? Grata;

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Caso apenas morem juntos, trata-se de união estável, tendo ele direito a metade dos bens adquiridos apos a união.
      Por testamento não se pode excluir tal direito, apenas em regime de separação total.
      Att.

      Excluir
  21. Bom Dia Sofia, tenho 3 filhos, porém o meu primeiro é de um divorcio e as 2 meninas do meu companheiro, com este não tenho casamento, nem contrato de união, quero fazer um testamento retirando dele o direito a qualquer bem meu, adquirido antes ou durante nosso relacionamento, pois ele também tem um filho de outro casamento e ao meu ver o meu filho sairia prejudicado na divisão 50%/ 50%, posso fazer um testamento nesses termos e ainda incluir que minha irmã será a administradora de meus bens, sabendo assim que não haveria diferença entre os meus filhos?Grata.

    ResponderExcluir
  22. minha irma é inventariante mas não toma providencia para divisão dos bens quais providencias deverei tomar, sendo que somos em cinco irmãos e um está desaparecido ha dezoito anos.

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Acredito que já deve haver processo judicial, pois tua irmã é inventariante. Sugiro que procure um advogado diferente daquele que representa ela, para proteger os interesses de todos os irmãos.
      att.

      Excluir
  23. Dario

    Posso fazer um testamento. uma doação em vida para meus dois flhos de uma única residência no nome dos dois, mas tenho apenas a escritura sem registro, Pergunto:
    Tenho que registrar no 11º Cartório de Imóveis a minha escritura para depois fazer o testamento?

    Tenho dívidas com Bancos, no caso essas dívidas depois da minha morte meus filhos herdarão tb, terão que vender a casa para pagar as dívidas? Responder por favor.

    ResponderExcluir
  24. Boa tarde. Sou solteiro, sem filhos, com pais vivos e tenho dois irmãos. Se eu fizer um testamento que em caso de morte meus bens vá para meus irmãos, ele será válido ?

    ResponderExcluir
  25. Boa tarde! Não poderá dispor de mais de 50% dos bens aos irmãos, já que seus pais tem a legítima de 50%. Att.

    ResponderExcluir
  26. Meu pai tem 80 anos e tem 13 filhos contando comigo se ele fizer um testamento deixando a maior parte ou toda para minha mãe que é esposa dela esse testamentto vai ser válido?

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Deduzindo-se que seus pais são casados pelo regime de comunhão universal de bens, mais comum a época, não é possivel deixar udo para sua mãe, já que existem filhos.
      Att.

      Excluir
  27. Olá!!!. Eu sou casado e tenho 3 filhos, queria saber a hipótese de eu fazer um testamento e deixar minha pensão (após eu morrer) para meus filhos, pois não quero incluir minha esposa.
    Existe algum regime que impossibilite, ou algo do tipo.
    Desde já agradeço...

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Boa tarde! Depende do regime de bens que és casado. Att.

      Excluir
  28. Ola Sofia
    Tenho uma dúvida sobre testamento
    E possível fazer testamento com os bens ainda em inventário do nosso pai que faleceu ou temos que esperar que termine o inventário ? Obrigada.Maria

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Recomendo que aguardo o término do inventário e a devida partilha.
      Att.

      Excluir
  29. Este comentário foi removido pelo autor.

    ResponderExcluir
  30. um casal de tios desejam fazer um testamento determinando o bom de cada um, gostaria de saber se é possível?

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Casal de tios? Casados ou irmãos? Desculpe não entendi.

      Excluir
  31. Ola tenho uma duvida sou casada em comunhão parcial de bens. Três empresas são no meu nome e no dele e recentimente compramos um apartamento e esta no nome dele.Recentimente ele falou que vai transferir para meu nome.Mesmo assim caso ele morra os filhos dele tem direito a este apartamento.
    tava pensando em vender ele e comprar outro e já colocar no meu nome assim seria so meu e os filhos não teria direito.Me ajude estou super confusa

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Veja bem. os filhos dele também terão direito ao novo apartamento, pelo regime parcial de bens, metade para cada. Os filhos dele são herdeiros necessários...
      Att.

      Excluir
  32. Ola sofia meu marido disse que vai deixar um testamento especificando o direito de cada um eu não tenho filhos com ele vai deixar escrito que a casa que compramos recentemente vai ficar pra mim.sera que depois que ele morrer os filhos dele não voa querer tomar minha parte da casa!!!! me ajude preciso de uma resposta. ALINE

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Depende do regime de bens que você é casada e quantos bens ele tem.
      Att.

      Excluir
  33. Olá
    Tenho uma filha e eu e minha esposa temos a intenção de fazer um testamento em vida para direcionar com quem ela vai ficar e quem vai administrar os bens. Isto é legal? Tendo em vista, que o casal que pretendemos deixar a tutela, não tem direitos legais direto, em caso de morte. E posso fazer de próprio punho e eu mesmo seguir os tramite.

    ResponderExcluir
  34. Boa tarde, meu pai tem uma união estável e teve mais um filho com essa mulher, então somos em 3 filhos, ela veio falar que convenceu ele fazer um testamento em vida, onde ele irá fazer a partilha e deixar usufruto dela. A situação é a seguinte: 1 imóvel ele tem direito a metade que é do 1 casamento com minha mae, ele comprou outro imóvel, e apos se juntar com essa mulher ele comprou mais um imovel. e tem mais um carro, ela disse que ele até já abriu conta conjunta. só que ela só esta com ele por interesse.Teria como eu reverter esse usufruto... Como seria correta essa partilha?

    ResponderExcluir
  35. Boa noite....
    Sou solteira, não tenho filhos, tenho um pai idoso e apenas um irmão.
    Gostaria de fazer um testamento beneficiando minhas afilhadas com parte (se meu pai e irmão estiverem vivos quando eu me for) ou total se eles não forem vivos....posso fazer isso?

    ResponderExcluir
  36. Boa noite!
    Sou solteira e não tenho filhos. Gostaria de deixar minha casa para meu pai, tanto ele quanto minha mãe são vivos mas só quero deixar minha casa para ele. Existe alguma forma de concretizar esta minha vontade?
    Agradeço pela atenção.
    Dina

    ResponderExcluir
  37. Olá, Sofia!

    Primeiro quero agradecer pelo tempo que dedicas em ajudar... MUITO OBRIGADA!

    Sou Brasileira, meu marido é Argentino e tem cartão de residência permanente no Brasil (não fez cidadania). No momento moramos no Canadá (temos residência permanente aqui, não cidadania) e temos uma filha de 3 anos.

    Temos bens tanto no Brasil, quanto no Canadá e queremos fazer um testamento aqui no Canadá, mencionando tudo o que temos.

    - Como funciona a lei brasileira? Irá respeitar as determinações do testamento feito no Canadá (considerando que teremos que seguir as leis locais canadenses)?

    - Em caso negativo, se fizermos o testamento no Brasil, irá regir sobre os bens canadenses? Ou teremos que fazer um testamento em cada país?

    - Sobre a sucessão, nossa idéia é que:
    a) Se um conjuge morrer, tudo vai para o outro conjuge;
    b) Se os dois conjuges morrerem, tudo vai para nossa filha (ou filhos, caso tenhamos mais);
    c) Se os três morrerem, queremos que tudo seja dividido entre nossos sobrinhos.

    Nossos pais já possuem idade avançada e não querem receber nada de herança, e também não queremos deixar para nossos irmãos, pois cada um já tem sua vida. Nosso intuito é deixar aos sobrinhos, pois os ajudaria a ter uma vida financeira mais confortável. É possível fazermos isso? Entendo que talvez estaríamos "passando por cima" de uma linha de sucessão... Queremos assegurar, pois há uma pessoa (cunhada) na família que seguramente tentará herdar algo, caso possa.

    Agradeço imensamente qualquer esclarecimento que nos possa dar.

    Abs,

    V.

    ResponderExcluir
  38. Posso incluir no testamento um imóvel que não tem Escritura Registrada?
    Só tenho o contrato de compra e venda.

    ResponderExcluir
  39. Oi já sou cada 7 anos. parcial de béns . quando casamos ele fez oito casa no terreno que ele já tinha , mais não tem escritura as casa ainda, caso ele venha falicer eu tenho direito a estas casas. ele tem 2 filho do primeiro casamento e 1 filho comigo.

    ResponderExcluir
  40. Ola, tenho uma esposa e somos casados em total separaçao de bens ela é natural de Madri/España, e gostaria de fazer um testamento dos bens que ela tem sendo um apartamento em Sao Paulo e dois apartamentos em Madri, gostariamos de saber como pode ser feito e qual o melhor tipo de testamento a fazer.

    ResponderExcluir
  41. Olá.
    Eu, e minha esposa estamos morando em uma casa no interior (rural) cedida pela avó da minha esposa que é viúva,sua idade 77anos,Por ela daria sua casa para nós,mais seus filhos não são de acordo.
    O que devo fazer para legalizar?? avó possui mais bens.

    ResponderExcluir
  42. Quero saber se podemos fazer um testamento para que quando um cônjuge falecer, tudo vai para o outro cônjuge, e só quando os dois cônjuges falecerem que os bens passam para os filhos?

    ResponderExcluir
  43. Sou solteira, não tenho filhos. Tenho 2 irmãos e 5 sobrinhos. Tenho um imóvel onde moro e gostaria de saber se posso deixar por escrito para apenas 1 desses sobrinhos, que é o mais necessitado?

    ResponderExcluir
  44. Boa noite!! Eu gostaria de saber, mh avo tem um imovel e um.carro, e uma filha ( mh mae ) , gostaria de saber se ela mh avo pode transferir a parte dela ou seja os seus 50% de td qe ela tem, para mim isso eh possivel ? E quais os procedimentos a ser feito?


    Obg

    ResponderExcluir
  45. Olá! Sou casada com separação de bens e meu marido é americano. Temos um imóvel (onde moramos no Brasil) e 50% está registrados em nome de cada um. Meu marido tem filhos nos E.U.A., porém não deseja deixar a sua parte para os mesmo, porque antes de vir morar no Brasil, ele se desfez de todos os bens de lá e j;a partilhou com os eles. Para a minha segurança, ele deseja deixar para mim, os 50% que lhe cabem deste imovel onde moramos no Brasil. Nos aconselharam a fazer um Testamento publico. Gostaria de saber se isso é suficiente e seguro para que eu possa herdar sem futuros problemas e se existem outros meios. Meu marido tem uma doença grave tb e Isso me deixa muito preocupada; com ele e com o meu futuro sobre esta casa.

    ResponderExcluir
  46. Bom dia! Sou casada com comunhão parcial de bens e ambos somos casados pela segunda vez.Tenho dois filhos do primeiro casamento e ele também do seu primeiro casamento. Não temos filhos em comum. Não possuo imóvel da relação anterior. O meu esposo atual já possuia um imóvel antes do nosso casamento, local esse em que moramos atualmente. Recentemente compramos um imóvel financiado o qual não pretendemos nos desfazer até porque funciona como uma segunda fonte de renda para nós. A minha pergunta é: Existe a possibilidade de colocar esse imóvel em testamento para que não seja vendido ou partilhado enquanto vida das duas partes(eu e o meu marido)? devendo ser dividido após a morte de ambos entre os quatro filhos? também não gostaríamos de colocar em usufruto.Qual o procedimento legal e seguro nesse caso?

    ResponderExcluir

Observação: somente um membro deste blog pode postar um comentário.