quinta-feira, 11 de abril de 2013

DÚVIDAS DO DIREITO DO TRABALHO O que fazer quando salário atrasa? Funcionária grávida pode ser demitida? Faltar injustificadamente ao trabalho, pode gerar a perda do direito a férias? É POSSIVEL ESCOLHER A DATA PARA TIRAR FÉRIAS? Quando ocorre abandono de emprego? O empregador se recusa a fazer anotações na carteira de trabalho do empregado, o que fazer?



Todos sabem um pouco sobre Direito do Trabalho, porém na maioria das vezes as dúvidas se repetem. Hoje esclareço algumas:

 O QUE FAZER QUANDO O SALÁRIO ATRASA?
O melhor caminho é sempre tentar um acordo com o empregador, contudo, o artigo 483 da CLT prevê a rescisão contratual por culpa do empregador.

A FUNCIONÁRIA GRÁVIDA PODE SER DEMITIDA?
Não. Independente que qual seja o tipo de contrato de trabalho, seja de experiência, tempo determinado ou por tempo indeterminado, a p´revisão está no artigo 391 da CLT e seu Parágrafo Único e na Súmula 244 do TST, transcrevo:

"Súmula 244 do TST
(...)
III. A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado".


FALTAR INJUSTIFICADAMENTE AO TRABALHO, PODE GERAR A PERDA DO DIREITO A FÉRIAS?
 Na verdade, a quantidade de faltas injustificadas poderá ser descontado nos dias de férias, mas não há perda do direito a férias. A cada período de 12 meses, o trabalhador tem direito a férias, na seguinte proporção (artigo 130 CLT):
I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes; 
II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas;
 III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas; 
IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas. 


É POSSIVEL ESCOLHER A DATA PARA TIRAR FÉRIAS?
A CLT descreve que a escolha é do empregador e não do empregado.

QUANDO OCORRE ABANDONO DE EMPREGO?
Nos casos que o empregado faltar injustificadamente por mais de 30 dias seguidos, ensejando a demissão por justa causa. Mas, é preciso ainda a intenção de abandonar o trabalho. Cabe ao empregador provar o abandono, anunciando em jornal a convocação do funcionário para que compareça no trabalho, entre outras provas. Assim, o empregador pode aguardar a manifestação espontânea do empregado durante algum tempo, se possível, antes do 30º dia de ausência.


O EMPREGADOR SE RECUSA A FAZER ANOTAÇÕES NA CARTEIRA DE TRABALHO DO EMPREGADO, O QUE FAZER?
O empregador tem prazo de 48 horas a partir da entrega da CPTS para realizar anotações, sob pena de indenizar o funcionário em um dia de salário por dia de atraso e também multa administrativa que poderá ser aplicada pelo TEM.

33 comentários:

  1. Dúvidas frequentes e importantes respondidas de forma simples e clara, como deve ser.

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  2. quando um funcionário é demitido em fase de tratamento de alguma patologia é obrigatório a readmissão pela empresa?

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    1. Boa tarde!
      Depende. Existem Casos de estabilidades legais (como CIPA, gestante, acidente de trabalho, dirigente sindical, etc.), as de estabilidades por força de convenção coletiva de trabalho e ainda a garantia indireta do emprego em função das cotas mínimas de profissionais (deficientes físicos) que as empresas são obrigadas a manter no quadro de pessoal.
      Assim, depende da patologia, se é ou não decorrente do serviço prestado.
      Cada caso deve ser analizado com cuidado.

      Att.

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  3. Boa tarde.

    Se uma mulher é admitida gestante de 7meses(gravidez escondida) e a mesma pediu demissão do último emprego p/ vir trabalhar comigo e ganha seu filho no período de experinecia, posso demitila ou não

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    1. Pode demiti-la, mas ela tem direito a estabilidade provisória e deverá ser indenização caso seja desligada da empresa.

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  4. DESCOBRI QUE TÔ GRAVIDA DE 7 SEMANAS E ESTOU COM 15 DIAS TRABALHANDO EM UMA FABRICA, QUANTO TEMPO DEVO CONTAR PARA A EMPRESA, QUAIS SÃO MEUS DIREITOOS.

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    1. Terás direito a estabilidade desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, isso que dizer, a empresa não pode dispensa-la. Att.

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  5. Em situação de demissão e apenas souber do estado de gravidez posteriormente, como o empregador deve agir?

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    1. Os direitos da empregada gestante são garantidos mesmo quando a gravidez é descoberta depois do término do contrato de trabalho. Não é necessária a ciência prévia do empregador sobre a gravidez para que a empregada tenha direito à garantia do emprego assegurada pela Constituição Federal (Art. 10 , inciso II , alínea b , do ADCT).
      Att.

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  6. Sou camareira de hotel e estou gravida de aproximadamente 15semanas tenho apenas 2meses e 19dias na empresa eu posso ser demitida pela ipotse de eu ja esta gravida antes de ser admitida na empresa?

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    1. Poder pode, mas casa isso ocorre, procure um advogado.

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  7. Olá, estou grávida de 7 meses e fui demitida por abandono de emprego ..
    meu supervisor só me mandou um telegrama quando eu já estava entrando no segundo mês de faltas. Eles podem me mandar embora mesmo assim? Quais os meu direitos?
    Tenho como recorrer na justiça? Desde já agradeço !

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    1. Abandono de emprego complica... é justa causa. O empregador deve te remunerar pelo período trabalhado.

      Att.

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    2. Boa tarde,
      Gostaria de esclarecer uma situação , estive 3 meses a trabalhar num estabelecimento comercial , sem contrato , nem descontos , nem recibos de vencimento . O estabelecimento fechou e o empregador ficou a dever 2 meses de salário , como posso vir a receber esses salários ? A inspecção de trabalho fará pode ser útil neste caso ?
      Obrigada.

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    3. Boa tarde!
      Procure um advogado e faça uma Reclamatória Trabalhista. Nem sempre é fácil receber os atrasados, mas há várias formas.
      Boa sorte!

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  8. Estou gravida de 7 meses faltei ai trabalho quase30 dias quando fui trabalhar a moca disse q eu estava demitida por abandono e q mandou 3 cartas p minha casa notificando a demissao mas essas cartas nunca chegaram depois ela voltou atras dizendo q eu nao tinha sido demitida e eles nao poe vl tranporte a dois meses...o que fazer..

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    1. Boa tarde!
      Procure um advogado e exponha essa situação, é possivel uma ação trabalhista.
      Att.

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  9. Por favor me ajude... tenho uma funcionária que está gravida e não vem trabalhar a mais de 20 dias, e não traz atestados, se fizer 30 dias de faltas sem justificativa e ela não tiver atestados posso dar entrada no abandono de emprego?

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    1. Boa tarde! Notifique a funcionária, via AR, hoje. Caso ela não comparecer a empresa em 7 dias, notifique novamente, com AR.
      Sem manifestação da empregada em se apresentar para o trabalho e nem apresentar qualquer justificativa legal, a empresa poderá proceder o desligamento por Abandono de Emprego.Att.

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  10. Boa tarde Sofia,meu nome é cleison ,e sou agente penitenciário contratado em mg há 9 anos, tenho nesse tempo de serviço 8 faltas injustificadas.Estou no certame do concurso público e na etapa de conduta ilibada fui contra indicado com a seguinte alegação,"possíveis excessos em números de faltas injustificadas",informo que a minha última falta foi no ano de 2008.Pergunto a vc se tem legalidade esta minha reprovação, já que foi descontado em meu salário as minhas faltas?Obrigado.

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  11. Boa Tarde!
    Essa alegação de "possíveis excessos de faltas injustificadas" é altamente questionável via judicial, podendo ser discutida.
    Att.

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  12. A empresa onde trabalho ira fechar,nao por falencia,pois ela tem condiçoes de continuar,enfim estou gravida de 12 semanas avisei a empresa assim que soube com o exame de sangue,minha duvida eh...posso ser mandada embora? Como fica minha situaçao?

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    1. Teoricamente, teria estabilidade. Entretanto, com o encerramento das atividades da empresa, pode haver demissão sim.
      De qualquer forma, caso isso ocorra, procure um advogado para eventual Reclamatória Trabalhista.
      att.

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  13. Boa tarde!

    Trabalhei em uma empresa durante 04 anos, engravidei em 2012. Faltei muito no serviço por causa de enjoos da gravidez, me demitiram por abandono de emprego no dia 12 de outubro de 2012. Tenho direito a alguma coisa, a empresa agiu de forma correta?

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    1. Boa tarde!
      Só com essas informações não posso concluir correta ou não a conduta do empregador. Depende quantos dias faltados, apresentação de atestados, etc, etc..
      Att.

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  14. Boa tarde!
    Meu marido foi empregado dia 15 de fevereiro de 2012 e até agora não tirou férias. Eu sei que não podem acumular 2 férias e gostaria de saber como que funciona.. se a empresa tem que dar férias no dia que vencer a segunda, se eles têm que pagar as duas férias vencidas..

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    1. O correto é não deixar vencer 2 férias, caso isso ocorra, recorra a justiça do Trabalho.
      Att.

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  15. trabalho em um supermercado a um ano estou gestante de 5 meses tive uma advertencia por ter faltado e suspensoes por chegar atrassada antes da gestaçao agora tenho mais 2 supençoes por falta sem atestado eu posso ser demitida ser for quais os meus direitos?

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    1. Seria a caracterização de rescisão por justa causa, perde-se todos os direitos de rescisão, como aviso-prévio, férias vencidas, férias proporcionais, 1/3 de férias, 13º salário, FGTS, multa de 40% do FGTS e Seguro-Desemprego. Caso tenha menos de um ano de carteira assinada o empregado demitido tem direito apenas ao salário família e ao saldo de salário mensal. Se tiver mais de um ano de serviço, tem direito a receber seu salário mensal, suas férias proporcionais, inclusive as vencidas, e também ao salário família.

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  16. Sofia, bom dia!

    Minha história é um bocado longa:

    1) Optei por trabalhar na empresa que estou agora, pois foi-me oferecido um salário x nas entrevistas. Entretanto, no ato da contratação, fui informada de que o salário seria teto, mas que, no mês consecutivo, com o dissídio, equipararia ao que me prometeram. Um ano se passou, não recebi o prometido. Já conversei com os superiores e nada foi feito. O que vc me aconselha?

    2) Sofri um acidente de trabalho nesta mesma empresa e fiquei 3 meses afastada. Quando retornei, eles me pediram exames e me transferiram definitivamente para longe de casa onde mantenho residência fixa (aluguel), marido, mãe que precisa dos meus cuidados etc. Disseram que eu havia assinado isso no contrato de trabalho, mas, a mesma pessoa que me informou sobre o dissídio no ato da contratação, falou para eu não me preocupar pois essa cláusula estaria ativa somente para operacional, como Gerentes, Diretores etc e não para serviços administrativos - sou Secretária Executiva. Ainda assim, estou trabalhando aqui, longe de casa, tendo que ficar a semana inteira e descendo para o Rio aos finais de semana. Não houve rebaixamento de posição e nem de salário, mas estou numa fazenda, longe de tudo, sem recursos, pois o lugar é precário...enfim...um verdadeiro pesadelo. Alguma sugestão?

    3) Estou utilizando meu carro particular para fazer os percussos Rio x Cachoerias e bairros de dentro do município. Dão-me combustível, mas e a manutenção do carro? Sabe dizer se posso cobrá-los compromisso com isso? Eu não utilizava carro no Rio de janeiro, somente transporte coletivo.

    4) O restaurente que almoçamos, por exemplo, fica a uns 15 minutos de van daqui da fazenda. Só servem comida mineira, à lenha e não há ar condicionado. Todos almoçam lá, inclusive os Gerentes. Mas me pergunto se seria saudável. Nesse período de muito calor, comemos rapidamente, suados, pingando, para que voltemos logo à empresa. Isso é correto?

    5) A empresa me fez uma proposta semana passada, tendo em vista que estou ficando em uma pousada: alugam um carro pra mim, mas preciso ir e vir todos os dias ou alugam uma residência pra eu ficar a semana inteira, usando meu carro, mas tendo que dividir com outras meninas, como se fosse uma república.

    Tendo em vista tudo isso junto...você acha que estão agindo dentro da lei? Mandar-me para cá, já não configura má fé, punição (por eu ter sofrido o acidente?).

    6) Por último, mas não menos importante: fiquei afastada pelo INSS após o acidente pelo psiquiatra, mas a empresa acha que foi por problemas de coluna, pelo que me pareceu, já que me pediram só exames de imagem e sangue. Eu faço tratamento contínuo com psiquiatra e, às vezes, me vejo numa situação de querer fuigir daqui a todo momento (não vem ao caso meu diagnóstico), mas isso pesaria?

    Desde já agradeço e fico grata, caso possa ajudar com meus questionamentos!

    Cumprimentos

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  17. Bom dia, flor!

    Sou funcionária pública e trabalho na secretaria de uma escola estadual.
    Lá no meu trabalho cada funcionário tem um armário com chave para guardar suas coisas pessoais, só que muitas pessoas deixam suas coisas guardadas, trancam e levam a chave para casa.
    Ocorre que a direção da escola tem como costume arrombar o armário das pessoas, quando elas não estão presentes, sempre que alguma coisa some por lá.
    Isso é legal mesmo tendo em vista que o armário é propriedade do Estado?

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    1. Há limitações quando a fiscalização de superiores, que não pode colidir com o direito à intimidade do empregado e outros direitos fundamentais como o da inviolabilidade do sigilo de correspondência, comunicações telegráficas, de dados e telefonemas.

      Com base neste entendimento, um empregado que teve o armário de trabalho aberto sem consentimento será indenizado em R$ 60 mil por danos morais. A decisão foi tomada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região.

      Entretanto, tu és funcionária pública municipal, há a necessidade de verificar se há alguma legislação municipal e estadual que autorize tal conduta.
      att.

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